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IN Sec. Faz. - CE 2/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 21.01.2013

DOE-CE: 25.01.2013

Estabelece parâmetros para a cobrança do ICMS nas operações, sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento), com produtos de origem estrangeira procedentes de outras unidades da federação, nas hipóteses que indica.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 17 de 17.03.2013.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Resolução nº 13 do Senado Federal, que estabeleceu a alíquota de 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com produtos originários do exterior do País;

Considerando, ainda, a regulamentação da referida Resolução pelos Ajustes Sinief nºs. 19/12 e 20/12.

Resolve:

Art. 1º Nas entradas neste Estado de produtos de origem estrangeira procedentes de outras unidades da Federação, sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento) nos termos da Resolução nº 13 do Senado Federal, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - os percentuais correspondentes à carga tributária líquida estabelecida na legislação estadual para a exigência do ICMS por substituição serão acrescidos dos seguintes percentuais:

a) 3% (três por cento), quando a mercadoria for procedente dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;

b) 8% (oito por cento), quando a mercadoria for procedente dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo.

II - será considerado o crédito fiscal de origem equivalente ao percentual de 4% (quatro por cento) para o cálculo do ICMS, na:

a) operação sujeita ao regime de substituição tributária;

b) cobrança do ICMS Antecipado de que trata o art.767 do Decreto nº 24.569, de 1997;

c) exigência do ICMS de que trata o ( continua ... )

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