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Port. SRP - MT 24/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 24 de 24.01.2013

DOE-MT: 25.01.2013

Obs.: Rep. DOU de 07.02.13

Altera a Portaria nº 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º A Portaria 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Este inciso foi revogado pelo artigo 2º da Portaria nº 89 de 23.04.2015.

Redação Anterior"I - acrescentado o § 4º ao artigo 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 4º Na hipótese de inventário judicial, o termo inicial para a contagem do prazo previsto no § 2º deste artigo é a data da decisão judicial que determina o recolhimento do ITCD."

II - alterada a redação do caput do artigo 4º, assim como, acrescentadas as alíneas c e d ao inciso VI do referido preceito normativo, que passam a vigorar conforme ( continua ... )

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