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Dec. Est. PE 39.077/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 39.077 de 25.01.2013

DOE-PE: 26.01.2013

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 14. A base de cálculo do imposto é:

(...)

LIII - no período de 1º de julho de 1999 a 31 de janeiro de 2013, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação, nas saídas internas promovidas por estabelecimento distribuidor, excluídas as relativas a produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, desde que: (NR)

(...)

Artigo 36. Fica concedido crédito presumido:

(...)

XXII - no período de 1º de julho de 1999 a 31 de janeiro de 2013, relativamente às saídas do estabelecimento que atenda às condições previstas no inciso LIII do art. 14: (NR)

(...)

Artigo 47. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo:

(...)

XXX - no período de 1º de julho de 1999 a 31 de janeiro de 2013, à entrada de mercadoria e material de embalagem destinados às saídas beneficiadas com o crédito presumido previsto na alínea "a" do inciso XXII do art. 36; ( continua ... )

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