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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 579/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 579 de 25.01.2013

DOE-RJ: 28.01.2013

Revisa as metas de arrecadação das inspetorias para os fins que menciona.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134/2009, de 29 de dezembro de 2009 e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/008.713/2012;

Considerando:

- que a Lei nº 6.276/2012 alterou a Lei nº 2.657/1996, especialmente o Capítulo V - Da Substituição Tributária com o objetivo de tornar mais efetiva a substituição tributária neste Estado;

- que foram retirados da lista de produtos sujeitos à substituição tributária do Anexo Único a que se refere o art. 22 da Lei nº 2.657/1996 os percentuais máximos de margem de valor agregado - MVA, propiciando ao Estado do Rio de Janeiro a adequação do Anexo I do Livro II Decreto Estadual nº 27.427/2000 - RICMS RJ;

- que após as alterações trazidas pela Lei nº 6.276/2012 o Estado do Rio de Janeiro assinou os seguintes Protocolos, produzindo efeitos a partir de outubro do corrente ano;

a. Protocolo ICMS nº 61/2012 sobre autopeças, Protocolo este que alterou o Protocolo ICMS nº 41/2008, ajustando as MVAs e incluindo novos itens;

b. Protocolo ICMS nº 92/2012, que incluiu o Estado do Rio de Janeiro no Protocolo ICMS nº 27/2010 sobre material de limpeza;

c. Protocolo ICMS nº 93/2012, que incluiu o Estado do Rio de Janeiro no Protocolo ICMS nº 189/2009 sobre operações com artefatos de uso doméstico;

d. ICMS nº 95/2012 que incluiu o Estado do Rio de Janeiro no ( continua ... )

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