x
x
x
Dec. Mun. Aracaju/SE 4.184/13 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 4.184 de 04.01.2013

DOM-Aracaju: 14.01.2013

Altera do "caput" do artigo 1º e revoga o art. 5º, do Decreto nº 4.166, de 14 de dezembro de 2012, que regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 116, de 11 de dezembro de 2012, que estabelece Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos Municipais, e dá outras providencias.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV, e VII da Lei Orgânica Municipal; e em face de disposições da Lei Complementar nº 116, de 11 de dezembro de 2012,

DECRETA :

Art. 1º O "caput" do art. 1º do Decreto nº 4.166, de 14 de dezembro de 2012, que regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 116, de 11 de dezembro de 2012, que estabelece Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos Municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Poderão ser pagos ou parcelados até o dia 28 de março de 2013 os débitos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças e os débitos para com a Procuradoria-Geral do Município, vencidos até o dia 30 de novembro de 2012, com os seguintes benefícios:

I - (...)"

Art. 2º Fica revogado o art. 5º do Decreto nº 4.166, de 14 de dezembro de 2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Aracaju, 04 de janeiro de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 158º da Emancipação Política do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?