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LC Mun. São Luís/MA 4/12 - LC - Lei Complementar do Município de São Luís/MA nº 4 de 26.12.2012

DOM-São Luís: 26.12.2012

Concede redução da alíquota de 5% para 1% do ISS relativo aos serviços realizados pelas empresas de transporte coletivo de passageiros estritamente municipal a partir de janeiro de 2013, e dá outras providências.


O Prefeito de São Luis, capital do Estado do Maranhão.

Faço Saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica fixada a alíquota de 1% (um por cento) relativo a ISS incidente aos serviços realizados pelas empresas de transporte coletivo de passageiros, estritamente municipal.

Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, inclusive o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.566/2005, passando a vigorar as tabelas I e II do Anexo II da Lei Municipal nº 3.430, de 31 de janeiro de 1996, em sua redação original .

Mando, portando, a todos quanto o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e façam a cumprir, tão inteiramente como nela se contém. A Secretaria Municipal de Governo a faça imprimir, publicar e correr.

PALÁCIO DE LA RAVARDIERE, EM SÃO LUÍS, 26 DE DEZEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.

JOÃO CASTELO RIBEIRO ( continua ... )

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