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IN SIT 101/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 101 de 25.01.2013

D.O.U.: 28.01.2013

Estabelece normas complementares para a verificação anual no ano de 2013.


O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO substituto, no exercício de sua competência, prevista no art. 14, XIII do Decreto Nº.5.063, de 03 de maio de 2004, e considerando o disposto na Portaria Nº.1.086, de 08 de setembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Os Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego e a Coordenadora - Geral de Recursos promoverão verificação anual com objetivo de diagnosticar e mapear a situação das Seções ou Núcleos de Multas e Recursos e da Coordenação-Geral de Recursos, respectivamente, com vistas a ajustar o planejamento para o exercício seguinte, assim como fornecer um mapeamento da situação atual de cada unidade.

Art. 2º Os Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego e a Coordenadora - Geral de Recursos, nos seus âmbitos de atuação:

I - definirão a forma e o método de trabalho para realização da verificação, sujeitos a aprovação caso não se mostrem hábeis a fornecer o relatório com as informações obrigatórias do art.4º desta instrução;

II - fixarão o período de sua realização;

III - nomearão comissão e designarão servidores para os trabalhos;

IV - estabelecerão o prazo para apresentação do relatório pela comissão;

V - avaliarão a conveniência ou não da suspensão do atendimento ao público durante a verificação.

Parágrafo único. Na hipótese de suspensão do atendimento ao público, deverão ser afixados avisos a respeito da suspensão também dos prazos processuais, bem como informado o respectivo período no campo próprio do sistema informatizado, para controle automático dos prazos.

Art. 3º Caso a forma de verificação adotada pela Superintendência inclua inserção de dados em sistema informatizado gerenciado pela SIT, a solicitação de habilitação para acesso de servidores deverá ser feita com antecedência de 10 (dez) dias do início dos trabalhos à CGR.

Art. 4º O relatório de verificação anual deverá ser encaminhado à Secretaria de Inspeção do Trabalho ( continua ... )

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