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Res. Conj. PRESIDENTE INSS 1/13 - Res. Conj. - Resolução Conjunta PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 1 de 25.01.2013

D.O.U.: 28.01.2013

Regulamenta a conciliação no âmbito do processo administrativo de recursos de benefícios da previdência social.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997;

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001;

Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999;

Regimento interno do CRPS.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento na Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e artigo 305 do Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999, o PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSS, no uso da competência que lhe foi conferida o artigo 131 da Constituição Federal e Lei nº 10.480 de 02 de julho de 2002, e o PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVII do art. 11, do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 548, de 13 de setembro de 2011, e

Considerando:

a. que a Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece o dever de a Administração Pública agir de acordo com os princípios da legalidade e da eficiência;

b. que a Administração Pública tem o dever-poder de autotutela;

c. que a Lei nº 9.784 , em seu artigo 63, § 2º, e o Decreto nº 3.048, em seu ( continua ... )

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