x
x
x
Port. Intermin. MICT/MCT 21/13 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 21 de 24.01.2013

D.O.U.: 28.01.2013

(Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 95, de 24 de abril de 2012, que estabelece os Processos Produtivos Básicos para os produtos ODORIZADORES OU DESODORIZANTES DE AMBIENTE, industrializados na Zona Franca de Manaus.)


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.011836/2006-37, de 10 de agosto de 2006,

Resolvem:

Art. 1º O § 3º do art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 95, de 24 de abril de 2012, que estabelece os Processos Produtivos Básicos para os produtos ODORIZADORES OU DESODORIZANTES DE AMBIENTE, industrializados na Zona Franca de Manaus, referente ao cumprimento da etapa constante da alínea "e" do inciso II - fabricação dos recipientes metálicos de folhas de flandres ou de alumínio, quando aplicável, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º Fica dispensada até o dia 31 de março de 2013 o cumprimento da etapa constante da alínea "e" do inciso II, no que se refere, exclusivamente, aos tubos de alumínio com altura de 58 mm e diâmetro de 22 mm."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

MARCO ANTONIO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?