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Dec. DF 19.332/98 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 19.332 de 18.06.1998

DO-DF: 13.07.1998

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, - 3ª alteração.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - os incisos I e II do § 5º do art. 330 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 330(...)

§ 5º(...)

"I - nas operações interestaduais, a diferença entre a aplicação da alíquota interna sobre o valor de aquisição da mercadoria, e o valor do crédito previsto no § 3º do artigo anterior, observadas as hipóteses de anulação e estorno de crédito;

II - nas saídas de produto em cuja fabricação tenha sido utilizada a mercadoria como matéria-prima, a diferença entre a alíquota interna aplicável sobre o valor da aquisição e o valor do crédito previsto no § 3º do artigo anterior, observadas as hipóteses de anulação e estorno de crédito."

II - o caput do art. 362 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 362. Aplicar-se-á multa sobre o valor do imposto, nos seguintes percentuais, na hipótese de falta de recolhimento, no todo ou em parte, do imposto, verificada (Lei nº 1.254/96, art. 65)":

III - o caput do ( continua ... )

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