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Dec. DF 20.931/99 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 20.931 de 30.12.1999

DO-DF: 31.12.1999

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - 12ª alteração.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS citados no texto, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:

I - o § 6º do art. 74 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 74. (...)

§ 6º A Secretaria de Fazenda poderá credenciar o adquirente da mercadoria referida na alínea "a" do inciso I e dos bens ou serviços de que trata o inciso II, ambos do art. 320, em situação cadastral regular, para recolher o imposto até o quinto dia de seu ingresso no território do Distrito Federal, monetariamente atualizado.";

II - fica acrescentado ao art. 97 o seguinte inciso IV:

"Artigo 97

(...)

IV - por transportador que executar serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico (Ajuste SINIEF 9/99).";

III - os §§ 3º a 7º do ( continua ... )

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