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Dec. DF 20.124/99 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 20.124 de 25.03.1999

DO-DF: 26.09.1999

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. (7ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS citados no texto, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual o Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:

I - o art. 150 passa a vigorar com a seguinte redação:

" Artigo 150. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, quando o serviço for prestado mediante ficha, cartão ou assemelhado, será emitida no momento da entrega, real ou simbólica, a terceiro para fornecimento a usuário, com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente nessa data (Convênio ICMS 126/98).

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, à remessa a estabelecimento da mesma empresa de telecomunicação localizado na mesma unidade federada, para fornecimento ao usuário do serviço".

II - o atual parágrafo único do art. 151 passa a denominar-se § 1º com a seguinte redação:

"Artigo 151(...)

§ 1º A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação será emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o Convênio ICMS 57/95, em uma única via, com numeração seqüencial e mensal, abrangendo toda a área de operação (Convênio ICMS ( continua ... )

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