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Dec. DF 20.370/99 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 20.370 de 06.07.1999

DO-DF: 07.07.1999

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - 9ª alteração.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 2.381, de 20 de maio de 1999, nº 1.921, de 1º de abril de 1998, e nos Convênios ICMS citados no texto, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:

I - o inciso II do art. 63 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 63(...)

II - facultar ao contribuinte a opção pelo abatimento a título de montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores, mediante:

a) percentagem fixa sobre o montante das operações e prestações de entradas de mercadorias ou serviços com incidência do imposto;

b) percentagem fixa sobre o montante das operações e prestações de saídas de mercadorias ou serviços com incidência do imposto (Lei nº 2.381/99)."

II - o caput do § 2º do art. 68 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 68. (...)

§ 2º Em substituição às sistemáticas previstas no inciso II, o montante do imposto devido poderá ser determinado mediante a aplicação de percentual fixo sobre a receita bruta auferida, quando (Lei nº ( continua ... )

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