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Dec. DF 20.646/99 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 20.646 de 24.09.1999

DO-DF: 28.09.1999

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - 11ª alteração.


O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92 e o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS citados no texto, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:

I - os itens 5 e 9 da alínea "d" do inciso II do art. 46 passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 46(...)

II(...)

d)(...)

5) móveis e mobiliário médico-cirúrgico classificados nas posições da NBM/SH: 4418, 9401, 9402 e 9403, excetuadas as subposições: 9401.10 e 9401.20;

(...)

9) produtos da indústria de informática e automação e suporte físico e programa de computadores, quando não seja elaborado sob encomenda, exceto jogos;

II - o parágrafo único do art. 47 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 47(...)

Parágrafo único. O disposto no número 8 da alínea "d" do inciso II do artigo anterior não se aplica às operações destinadas ao uso e consumo do ( continua ... )

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