x
x
x
Port. SMF/Cuiabá - MT 3/12 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá - SMF/Cuiabá - MT nº 3 de 08.11.2012

DOM-Cuiabá: 09.11.2012

(Divulga o índice IPCA a ser utilizado para fins de atualização de tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária, multas administrativas, preços públicos, e ainda, Divida Ativa, para o ano de 2013.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a adoção, pelo Município de Cuiabá, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, como índice de atualização de valores conforme previsto no artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97, alterada pela Lei Complementar nº 091/2002, de 26 de dezembro de 2002.

Considerando a informação, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, dos índices do IPCA,

RESOLVE :

1 - Divulgar o índice do IPCA acumulado, de novembro de 2011 a outubro de 2012, no valor de 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos percentuais), a ser utilizado para fins de atualização de tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária, multas administrativas, preços públicos, e ainda, Divida Ativa, para o ano de 2013.

2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Registrada, Publicada. Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Fazenda, em Cuiabá, 08 de novembro de 2012.

GUILHERME FREDERICO DE MOURA MULLER

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?