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Lei Mun. Niterói/RJ 2.954/12 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.954 de 18.05.2012

DOM-Niterói: 19.05.2012

(Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 2.754 de 15 de setembro de 2010, que concede isenção e redução do ISS para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida e do ITBIM para a aquisição dos correspondentes imóveis.)


A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 2.754 de 15 de setembro de 2010 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º A primeira transmissão, ao mutuário, relativa a imóvel integrante de empreendimento habitacional de interesse social terá a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis de Direitos a eles Relativos, Realizada Intervivos, por Ato Oneroso ITBIM, observado o disposto no art. 4º desta Lei e limitando ao valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Niterói, 18 de maio de 2012.

Jorge Roberto ( continua ... )

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