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Dec. Mun. Vitória da Conquista/BA 14.870/12 - Dec. - Decreto do Município de Vitória da Conquista/BA nº 14.870 de 28.12.2012

DOM-Vitória da Conquista: 31.12.2012

Atualiza os valores integrantes das tabelas do Código Tributário Municipal e demais Tributos Municipais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso VI da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 94 da Lei nº 1.259, de 22 de Dezembro de 2004 - Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente em 5,95% (cinco vírgula noventa e cinco por cento), com base no INPC acumulado nos últimos doze meses, para o exercício fiscal de 2013, todos os valores das tabelas do Código Tributário Municipal, referentes aos impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuição de iluminação pública, multas, alugueis e preços públicos, inclusive os valores já lançados no Cadastro de Contribuintes.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 28 de dezembro de 2012.

Guilherme Menezes de ( continua ... )

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