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Dec. Mun. Matão/SP 4.706/13 - Dec. - Decreto do Município de Matão/SP nº 4.706 de 14.01.2013

DOM-Matão: 18.01.2013

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o pagamento da primeira parcela e parcela única do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN (Fixo) e IPTU exercício 2013.


José Francisco Dumont, Prefeito Municipal de Matão, Estado de São Paulo usando de atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O Pagamento, da PRIMEIRA PARCELA E PARCELA ÚNICA do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN (Fixo) e IPTU com vencimentos previstos para o dia 15 de janeiro de 2013, ficam prorrogadas para dia 31/01/2013, sem a incidência de multas e juros de mora.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio da Independência, aos 14 de janeiro de 2013.

JOSÉ FRANCISCO DUMONT

Prefeito ( continua ... )

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