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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 12/13 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 12 de 23.01.2013

DOM-Campos dos Goytacazes: 24.01.2013

(Estabelece obrigações acessórias de escrituração fiscal para apuração da base de cálculo do ISS das instituições financeiras e equiparadas, nos termos da Lei nº 7.529/2003, que dispõe sobre o ISSQN e do Artigo 12 do Decreto nº 299/09, que dispõe sobre o regulamento do ISSQN.)


A Prefeita Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 73, inciso IX da Lei Orgânica do Município e artigo 294 da Lei nº 4.156 de 16 de setembro de 1983 (Código Tributário Municipal) e,

CONSIDERANDO que a Fiscalização Tributária deve sempre objetivar o aperfeiçoamento de seus instrumentos para o resguardo das finanças públicas e,

CONSIDERANDO o que dispõe o Artigo 8º da Lei nº 7.529, de 19 de dezembro de 2003.

DECRETA :

Art. 1º As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF ficam obrigadas a entregar eletronicamente a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DMS-IF destinada a registrar as operações e a apuração dos serviços tributáveis pelo ISSQN.

§ 1º. A DMS-IF deverá ser gerada mensalmente e entregue ao fisco até o dia 10 do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, e deverá ser feita com base no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, detalhadamente por subcontas, para as Receitas de serviços que tenham correlação e enquadramento por subitens da Lista de Serviços, nos termos do artigo 9º da Lei nº 7.529 de 19/12/2003 e constantes do ANEXO ÚNICO deste Decreto.

§ 2º. As instituições financeiras e equiparadas ficam obrigadas a entregar ao fisco municipal, em meio magnético eletrônico www.campos.rj.gov.br, por meio do ícone ISS ELETRONICO - "modulo bancos", os Balancetes Analíticos Mensais e o Demonstrativo de rateio de resultados internos, até 20 de janeiro do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados.

§ 3º. A geração ( continua ... )

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