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Dec. Est. RS 50.046/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.046 de 24.01.2013

DOE-RS: 25.01.2013

Aprova o Regulamento que disciplina a participação das entidades sociais no Programa Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. nos termos da Lei nº 14.020, de 25 de Junho de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art.82 incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em Conformidade com a Lei nº 14.020, de 25 de Junho de 2012.

Decreta:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento que disciplina a participação das entidades sociais no Programa Estadual de Cidadania Fiscal, com a finalidade do estipular normas sobre a habilitação, as ações desenvolvidas, a pontuação, a fixação e a distribuição de repasses, a prestação de contas e o seu controle bem como acerca da adoção de eventuais medidas administrativas pelos órgãos do Programa,publicado em Anexo Único deste Decreto.

Artigo 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Artigo 3º Fica revogado o Decreto 42.791, de Janeiro de 2013.

Palácio Piratini, em porto Alegre, 24 de Janeiro de 2013.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.

ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO NOTA FISCAL GAÚCHA - ENTIDADES SOCIAIS

Capítulo I
Da Habilitação

Art. 1º A participação de entidades sociais das áreas da Saúde da Educação, do Trabalho e do Desenvolvimento Social e do Esporte e do Lazer no Programa Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha, independentemente de cadastro na Secretaria a qual se vincula deverá ser precedida de habilitação específica.

Art. 2º ( continua ... )

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