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Dec. Est. PB 33.680/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.680 de 24.01.2013

DOE-PB: 25.01.2013

Altera o Decreto nº 30.258, de 14 de abril de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução do Senado Federal nº 13/2012,

Decreta:

Art. 1º A tabela prevista no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 30.258, de 14 de abril de 2009, passa a vigorar com a redação que segue:

"

ALÍQUOTAS DOS ESTADOS DE ORIGEMPERCENTUAL DE AGREGAÇÃO-MVA%
Alíquota interestadual decorrente de importação 4% 69,70%
Alíquota interestadual de 7% 64,40%
Alíquota interestadual de 12% 55,56%
Alíquota interna 27% 29,04%

"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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