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Dec. Est. PB 33.683/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.683 de 24.01.2013

DOE-PB: 25.01.2013

Altera o Decreto nº 33.616 de 14 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 135/12,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, abaixo relacionados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - do art. 2º:

a) o inciso III do "caput":

"III - deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;";

b) o § 1º:

"§ 1º A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I a III do "caput" e do autismo descrito no inciso IV será feita de acordo com norma estabelecida pela Secretaria de Estado da Receita, podendo ser suprida pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI.";

II - o inciso II do "caput" do art. 3º:

"II - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;";

III - os Anexos I a IV que seguem publicados junto a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de ( continua ... )

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