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Dec. Est. PB 33.682/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.682 de 24.01.2013

DOE-PB: 25.01.2013

Altera o Decreto nº 31.578, de 1º de setembro de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária, nas operações interestaduais com auto peças, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução do Senado Federal nº 13/2012,

Decreta:

Art. 1º Os incisos I e II do § 3º do art. 2º do Decreto nº 31.578, de 1º de setembro de 2010, passam a vigorar com a redação que segue:

"I - quando a MVA-ST corresponder ao percentual de 33,08% (trinta e três inteiros e oito centésimos por cento):

Alíquota interna da unidade federada de destino 17%
Alíquota interestadual decorrente de importação 4% 53,92%
Alíquota interestadual de 7% 49,11
Alíquota interestadual de 12% 41,10

II - quando a MVA-ST corresponder ao percentual de 59,60% (cinquenta e nove inteiros e sessenta centésimos por cento):

( continua ... )

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