x
x
x
Dec. Est. PB 33.681/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.681 de 24.01.2013

DOE-PB: 25.01.2013

Altera o Decreto nº 28.057, de 23 de março de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução do Senado Federal nº 13/2012,

Decreta:

Art. 1º O inciso I do § 3º do art. 2º do Decreto nº 28.057, de 23 de março de 2007, passa a vigorar com a redação que segue:

"I - com relação ao § 2º:

Alíquota interna da unidade federada de destino 17%
Alíquota interestadual decorrente de importação 4% 26,07%
Alíquota interestadual de 7% 22,13%
Alíquota interestadual de 12% 15,57%

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 24 de janeiro de 2013; 125º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?