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Dec. Est. PB 33.679/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.679 de 24.01.2013

DOE-PB: 25.01.2013

Altera o Decreto nº 17.463, de 31 de maio de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química e determina outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução do Senado Federal nº 13/2012,

Decreta:

Art. 1º Os incisos I e II do § 3º do art. 3º do Decreto nº 17.463, de 31 de maio de 1995, passam a vigorar com a redação que segue:

"I - com relação ao item "I" do § 2º:

Alíquota interna na unidade federada de destino 17%
Alíquota interestadual decorrente de importação 4% 56,14%
Alíquota interestadual de 7% 51,27%
Alíquota interestadual de 12% 43,14%

II - com relação ao item "II" do § 2º:

Alíquota interna na unidade federada de destino 17%
Alíquota interestadual decorrente de importação 4% 73,49%
Alíquota interestadual de 7% 68,08%
Alíquota interestadual de 12% 59,04%

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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