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Dec. Est. PB 33.676/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.676 de 24.01.2013

DOE-PB: 25.01.2013

Altera o Decreto nº 25.239, de 11 de julho de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução do Senado Federal nº 13/2012,

Decreta:

Art. 1º A tabela prevista no § 1º do art. 2º do Decreto nº 25.239, de 11 de julho de 2004, passa a vigorar com a redação que segue:

PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO
Alíquota interestadual decorrente de importação 4% 68,87%
Alíquota interestadual 7% 63,59%
Alíquota interestadual 12% 54,80%
Operações internas 46%

"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 24 de janeiro de 2013; 125º da Proclamação da ( continua ... )

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