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Dec. Est. PB 33.675/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.675 de 24.01.2013

DOE-PB: 25.01.2013

Altera o Decreto nº 17.417, de 25 de abril de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária, nas operações com produtos farmacêuticos que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução do Senado Federal nº 13/2012,

Decreta:

Art. 1º As tabelas previstas nos incisos I a III do § 1º do art. 2º do Decreto nº 17.417, de 25 de abril de 1995, passam a vigorar com a redação que segue:

"I - (...)

Estados de origemAlíquota interna da UF de destino 17%
Operação interna 33,05%
Alíquota interestadual decorrente de importação 4% 53,89%
Alíquota interestadual 7% 49,08%
Alíquota interestadual 12% 41,06%

II - (...)

( continua ... )

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