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Dec. Est. AL 24.481/13 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 24.481 de 24.01.2013

DOE-AL: 25.01.2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar disposições do Ajuste SINIEF 08, de 28 de setembro de 2007, e dos Ajustes SINIEF 10, 12, 16, 17 e 18, todos de 28 de setembro de 2012, que tratam da nota fiscal eletrônica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Ajuste SINIEF 08, de 28 de setembro de 2007, dos Ajustes SINIEF 10, 12, 16, 17 e 18, todos de 28 de setembro de 2012, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-36199/2012,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 6º do art. 139-A:

"Artigo 139-A. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá ser utilizada em substituição (Ajustes SINIEF 07/05, 11/05, 02/06, 04/06, 05/07, 08/07, 11/08, 01/09, 08/09, 09/09, 10/09, 12/09 e 15/10):

(...)

§ 6º A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem inscrição estadual (Ajuste SINIEF ( continua ... )

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