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Dec. Est. AL 24.480/13 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 24.480 de 24.01.2013

DOE-AL: 25.01.2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 89/12, 107/12 e 120/12, relativamente a benefícios fiscais do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-32690/2012,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº(s) 89/12 e 107/12, ambos de 28 de setembro de 2012, ratifi cados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15/12, publicado no DOU de 23 de outubro de 2012, e no Convênio ICMS nº 120/12, de 4 de outubro de 2012, ratifi cado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 16/12, publicado no DOU de 26 de outubro de 2012,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do item 86 da parte II do anexo I:

"86 - As operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA -, do Ministério da Educação - MEC -, instituído pela Portaria 522, de 9 de abril de 1997, do Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, instituídos pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP, instituído pela Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012 (Convênios ICMS 147/07, 172/10 e 89/12): ( continua ... )

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