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PN Sup. Est. Tributação - RJ 2/13 - PN - Parecer Normativo SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 2 de 22.01.2013

DOE-RJ: 25.01.2013

Obs.: Rep. DOE de 30.01.2013

Fixa entendimento quanto à definição de produtos eletrodoméstico e eletroeletrônico para fins do disposto no Decreto nº 42.649/2010.


 
Este Parecer Normativo foi revogado pelo Parecer Normativo nº 3 de 21.08.2014.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 83 da Resolução SEFAZ nº 45, de 29 de junho de 2007, APROVA o parecer a seguir apresentado, que tem por finalidade definir "produtos eletrodomésticos" e "produtos eletroeletrônicos" para fins de aplicação da legislação tributária.

Parecer:

Preliminarmente, entretanto, deve-se ressaltar que em resposta a Consultas Tributárias formuladas a esta Superintendência de Tributação (ST), a CCJT já se manifestou por duas ocasiões [Processos Administrativos nºs E-04/070.424/2010 (Consulta nº 054/2010) e E-04/128.412/2012 (Consulta nº 45/2012), com precisão e propriedade sobre a específica situação a ser examinada no presente parecer, isto é, a definição de produtos eletrodomésticos e produtos eletroeletrônicos para fins de aplicação da legislação tributária.

No entanto, considerando a necessidade de conferir caráter normativo à aludida interpretação, cumpre analisar, explicitar e aprofundar os argumentos e razões expendidas no supramencionado pronunciamento da CCJT.

DOS BENEFÍCIOS CONTIDOS NO DECRETO Nº 42.649/10 E O CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ARTIGO 1º DO ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

O supracitado Decreto nº 42.649/2010 confere um conjunto amplo de benefícios em situações variadas, incluindo a concessão de créditos presumidos (artigos 1º e ) e de diferimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) em múltiplas circunstâncias ( continua ... )

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