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Lei Est. CE 15.306/13 - Lei do Estado do Ceará nº 15.306 de 08.01.2013

DOE-CE: 24.01.2013

Institui o estatuto do microempreendedor individual, da microempresa e empresa de pequeno porte do estado do ceará, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU sanciono a seguinte

Lei:

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais conferindo tratamento diferenciado e favorecido aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte, conforme legalmente definidas, no âmbito do Estado do Ceará, em especial ao que se refere:

I - à unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

II - à criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários, via rede mundial de computadores e preferencialmente, conforme o art.5º da Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006;

III - à simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto;

IV- aos benefícios fiscais dispensados ao microempreendedor individual, às microempresas e às empresas de pequeno porte;

V - à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;

VI - ao acesso ao crédito;

VII - ao associativismo e às regras de inclusão;

VIII - à inovação tecnológica e à educação empreendedora;

IX - ao incentivo à formalização de empreendimentos.

Art. 2º Para as hipóteses não contempladas nesta Lei, serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006.

Capítulo II
Da Definição do Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno ( continua ... )

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