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Res. Sec. Faz. - RS 3/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 3 de 21.01.2013

DOE-RS: 25.01.2013

Disciplina a extração, geração, validação, transmissão e recepção de arquivos digitais referentes aos documentos fiscais que especifica, emitidos pelas empresas participantes do Programa Nota fiscal Gaúcha.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 6º da Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012, e no § 3º do art. 12 do Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012,

Resolve

Seção I
Dos Documentos Fiscais

Art. 1º Os documentos fiscais a que se refere esta Resolução são os seguintes:

I - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (NFVC);

II - Cupom Fiscal, emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

III - Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A.

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 1º da Resolução nº 11 de 30.09.2014, com eficácia a partir de 01.11.2013.

§ 1º Não está abrangida na hipótese do inciso I a Nota Fiscal a Consumidor Eletrônica (NFC-e).

§ 2º Os documentos referidos nos incisos I a III devem ser idôneos e emitidos por empresa regularmente inscrita e em situação regular no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais - CGC/TE.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 11 de 30.09.2014, com eficácia a partir de 01.11.2013.

Redação Anterior: "§ 2º Os documentos referidos nos incisos I e II devem ser idôneos e emitidos por empresa regularmente inscrita e em situação regular no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE)."

§ 3º Para efeitos de participação no Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), só serão considerados os documentos fiscais cujos destinatários forem pessoas físicas, consumidores finais de bens, produtos ou serviços sujeitos ao ( continua ... )

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