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IN RE - RS 11/13 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 11 de 23.01.2013

DOE-RS: 25.01.2013

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo VIII do Título V, é dada nova redação ao item 1.1, conforme segue:

"1.1 - A solicitação de serviços por meio da Internet deverá ser feita no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, pelo próprio contribuinte ou, desde que previamente autorizado por esse, pelo responsável pela sua escrita fiscal, mediante:

a) habilitação, ocasião em que receberá uma senha, mediante apresentação da cédula de identidade e CIC, na CAC, se o estabelecimento estiver localizado em Porto Alegre, ou na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento, se estiver localizado no interior do Estado;

b) Certificado Digital;

c) cartão Banrisul.

1.1.1 - A autorização ao responsável pela escrita fiscal, referida no "caput" do item 1.1:

a) somente poderá ser concedida àquele que detenha a guarda dos livros fiscais nos termos previstos no RICMS, Livro II, art. 146, parágrafo único, "a", e deverá ser formalizada mediante o envio, por meio da Internet, da autorização constante do "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br;

b) poderá ser cancelada pelo contribuinte a qualquer momento, seja por alteração de responsável pela sua escrita fiscal ou por qualquer outro motivo, devendo para tanto o contribuinte enviar por meio da Internet o cancelamento da autorização, constante do "site" da Secretaria da Fazenda ( continua ... )

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