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Com. CAF 3/13 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CAF nº 3 de 23.01.2013

DOE-SP: 25.01.2013

Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de dezembro de 2012.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar 63, de 11-01-1990, informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação do mês de dezembro de 2012.

ANEXO AO COMUNICADO CAF Nº 03, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.

DISTRIBUIÇÃO DA QPM-ICMS E DO FUNDO DE EXPORTAÇÃO DEZEMBRO DE 2012

Veja a Imagem
FIGURA1

Veja a Imagem
FIGURA2

Veja a Imagem
FIGURA3

Veja a Imagem
FIGURA4

(*) Valores líquidos (80%) repassados aos municípios. Descontados os 20% do montante devido (creditado em conta própria no Banco do Brasil), relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da ( continua ... )

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