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Res. Sec. Faz. - AM 3/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 3 de 21.01.2013

DOE-AM: 22.01.2013

Altera a Resolução nº 001/2006-GSEFAZ, que disciplina a utilização e os procedimentos fiscais aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), às empresas, fabricantes, importadoras, credenciadas a intervir e às empresas desenvolvedores de programa aplicativo fiscal, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de alterar a Resolução nº 001/2006-GSEFAZ,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 29 da Resolução nº 001/2006-GSEFAZ, de 1º de janeiro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I - do caput:

"Artigo 29. A solicitação de autorização para fabricação de lacre ECF será analisada pela Subsgerência da Automação - SGAU que, se deferir, emitirá a Autorização para Fabricação de Lacre - ECF - AFL, modelo II.";

II - do § 1º:

"§ 1º As três primeiras vias da AFL, juntamente com uma amostra do lacre, serão remetidas pela empresa interventora diretamente ao fabricante do lacre indicado no documento, que ficará autorizada a fabricar os lacres de responsabilidade da empresa interventora encomendante, e a 4ª via será arquivada na SGAU, para controle.";

III - do § 3º:

"§ 3º A empresa credenciada a intervir, encomendante do lacre, deverá apresentar ao fisco, junto à SGAU, as duas primeiras vias do formulário AFL e a primeira via do documento fiscal previsto no § 2º, II, juntamente com os lacres fabricados, até o décimo dias após a data da saída constante da Nota Fiscal de aquisição, para conferência e liberação de uso dos mesmos.";

IV - do § 4º:

"§ 4º A SGAU, após o processamento, reterá para arquivo a primeira via da AFL e devolverá a segunda via do formulário à empresa credenciada encomendante do lacre para arquivo ( continua ... )

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