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Edital SMR/Campo Grande - MS 4/13 - Edital - Edital Secretário Municipal da Receita - SMR/Campo Grande - MS nº 4 de 24.01.2013

DOM-Campo Grande: 25.01.2013

(Notifica aos contribuintes, que se encontra lançada a 2ª emissão das contas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo, por valor Estimado para os Profissionais Autônomos, relativo ao exercício de 2013.)


A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da Divisão de Lançamento de Tributos, Secretaria Municipal da Receita, Notifica aos contribuintes abaixo relacionados, que se encontra lançada a 2ª emissão das contas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo, por valor Estimado para os Profissionais Autônomos, relativo ao exercício de 2013, de conformidade com a Resolução SEMRE Nº 001 de 20/11/2012.

Esclarecemos que as guias poderão ser retiradas até a data de vencimento 31/01/2013, na Central de Atendimento ao Cidadão - Rua Candido Mariano nº 2.655 (em frente a Maternidade Candido Mariano), Centro, no horário das 08:00 às 16:00, ou pelo o site www.pmcg.ms.gov.br.

ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) FIXO POR VALOR ESTIMADO PARA OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS VENCIMENTO

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo, por valor Estimado para os Profissionais Autônomos, será lançado em 12 (doze) parcelas com vencimentos em:

1ª parcela - 31/01/2013

2ª parcela - 15/02/2013

3ª parcela - 15/03/2013

4ª parcela - 15/04/2013

5ª parcela - 15/05/2013

6ª parcela - 15/06/2013

7ª parcela - 15/07/2013

8ª parcela - 15/08/2013

9ª parcela - 15/09/2013

10ª parcela - 15/10/2013

11ª parcela - 15/11/2013

12ª parcela - 15/12/2013

LANÇAMENTO

O lançamento das contas do ISSQN Fixo por valor Estimado para os Profissionais Autônomos terá a parte externa na cor verde e a parte interna nas seguintes cores:

I - Verde Clara - para os contribuintes que não possuem débitos inscritos em Dívida Ativa.

II - Salmão - para os contribuintes que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa.

O ISSQN Fixo por valor Estimado para os Profissionais Autônomos, referente ao exercício 2013, será lançado em Reais, da seguinte forma:

I - À vista,

II - Parcelado

PRAZO PARA RECLAMAÇÃO DO LANÇAMENTO.

O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar em petição devidamente fundamentada na Central de Atendimento ao Cidadão Rua Candido Mariano nº 2.655 - Centro, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do Edital de Lançamento, conforme dispõe o inciso IV do ( continua ... )

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