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Dec. Mun. Guarulhos/SP 30.389/13 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 30.389 de 25.01.2013

DOM-Guarulhos: 25.01.2013

Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos pedidos de impugnação ou revisão do lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana - ISPPTU, exercício de 2013.


CARLOS CHNAIDERMAN, Prefeito em exercício da cidade de Guarulhos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, considerando as disposições das Leis Municipais nºs 6.793/2010 e 7.087/2012 e o constante no processo administrativo nº 53.997/2003;

DECRETA :

Art. 1º O sujeito passivo da obrigação tributária poderá requerer pessoalmente ou através de terceiros, mediante procuração com poderes específicos, a revisão ou impugnação de lançamento do IPTU referente ao exercício de 2013.

Parágrafo único. Os pedidos de revisão ou impugnação dispostos no caput deste artigo serão conhecidos e analisados com efeito suspensivo, quando protocolados até a data de 28 de fevereiro de 2013, fixada no Decreto Municipal nº 30.387, de 21 de janeiro de 2013.

 
A redação deste parágrafo único foi dada pelo art. 2º do Dec. nº 30.404, de 05.02.2013.

Redação antiga: "Parágrafo único. Os pedidos de revisão ou impugnação dispostos no caput deste artigo serão conhecidos e analisados com efeito suspensivo, quando protocolados até a data de 31 de janeiro de 2013, fixada no Decreto Municipal nº 30.387, de 21 de janeiro de 2013."

Art. 2º Excepcionalmente, para o exercício de 2013, os pedidos ingressados fora deste prazo serão analisados com o fim exclusivo de identificação de erro manifesto porventura existentes no lançamento de IPTU-2013.

§ 1º. A análise de que trata o caput deste artigo não comportará efeito suspensivo.

§ 2º. Identificado o erro manifesto, o procedimento de revisão do lançamento será iniciado de ofício pela Fazenda Municipal, conforme disposto no ( continua ... )

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