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Port. SUTRI - MG 238/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 238 de 24.01.2013

DOE-MG: 25.01.2013

Altera a Portaria SUTRI nº 226, de 18 de dezembro de 2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 226, de 18 de dezembro de 2012, fica acrescido dos itens 449 e 450, com as seguintes redações:

"

449 Vidro Descartável - 375ml Wals 42 23 14,18
450 Vidro Descartável - 375ml Wals Saison de Caipira23 15,18

"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 30 de janeiro de ( continua ... )

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