x
x
x
Res. ANP 4/13 - Res. - Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 4 de 24.01.2013

D.O.U.: 25.01.2013

(Alterar a Resolução ANP nº 33, de 30 de outubro de 2007, que dispõe sobre o percentual mínimo obrigatório de biodiesel, de que trata a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, referente ao ano de 2008, a ser contratado mediante leilões para aquisição de biodiesel, a serem realizados pela ANP).


A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9º, inciso III, do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 79, de 21 de janeiro de 2013,

Considerando a necessidade de atualização da Resolução nº 33, de 30 de outubro de 2007, com a finalidade de adequá-la ao contexto atual das diretrizes do Ministério de Minas e Energia para o Leilão de Biodiesel,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a ementa da Resolução ANP nº 33, de 30 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre o percentual mínimo obrigatório de biodiesel, de que trata a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, a ser contratado mediante leilões para aquisição de biodiesel, a serem realizados pela ANP."

Art. 2º Fica alterado o 1º considerando da Resolução ANP nº 33, de 30 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Considerando a edição da Resolução CNPE nº 5, de 3 de outubro de 2007 e da Resolução CNPE nº 6, de 16 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de Política Energética, que estabelecem diretrizes gerais para a realização de leilões para aquisição de diesel, em razão da obrigatoriedade legal prevista na Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005;"

Art. 3º Fica alterado o 2º considerando da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?