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Lei Mun. Muriaé/MG 4.036/10 - Lei do Município de Muriaé/MG nº 4.036 de 22.12.2010

DOM-Muriaé: 22.12.2010

(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.195/2005, que consolida e altera a Legislação Tributária do Município.)


O Prefeito Municipal de Muriaé,

A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O Art. 138, da Lei Municipal nº 3.195/2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 138. (Omissis).

( continua ... )
ItensAlíquota
Sub-item 4.17 - (Omissis). 
Sub-item 7.02 da lista - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

Sub-item 7.05 da lista - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

5%
Sub-item 7.04 da lista - Demolição.3%
Sub-item 8.01 da lista - (Omissis).

Sub-item 8.02 da lista - (Omissis).

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