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Lei Mun. Nova Lima/MG 2.305/12 - Lei do Município de Nova Lima/MG nº 2.305 de 26.12.2012

DOM-Nova Lima: 26.12.2012

(Altera a Lei Municipal nº 1.914, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre as Taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia e pela utilização efetiva ou potencial de serviços prestados ou postos à disposição pelo Poder Público Municipal, a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, modificando e corrigindo itens e valores em sua respectiva tabela.)


O Povo do Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A tabela de taxas e respectivos valores, anexa à Lei Municipal nº 1.914 de 28 de dezembro de 2005, devidamente alterada pelas Leis Municipais números 1.959 de dezembro de 2006, 2.031 de dezembro de 2007, 2.147 de dezembro de 2009, 2.193 de dezembro de 2010 e 2.245 de dezembro de 2011 passa a vigorar conforme tabela anexa a esta Lei.

Art. 2º Todos os valores constantes na mencionada tabela anexa serão reajustados em 5,90% (cinco vírgula noventa por cento), obedecendo ao previsto no art. 2º da Lei Municipal nº 1.914/2005, no primeiro dia útil de cada ano.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Nova Lima, 26 de dezembro de 2012.

Carlos Roberto Rodrigues

PREFEITO ( continua ... )

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