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Lei Mun. Nova Lima/MG 2.247/11 - Lei do Município de Nova Lima/MG nº 2.247 de 28.12.2011

DOM-Nova Lima: 28.12.2011

(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.972 de fevereiro de 2007, que instituiu o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a escrituração econômico fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meio eletrônicos, estabeleceu obrigações acessórias e dá outras providências.)


O Povo do Município de Nova Lima, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 1.972 de 28 de fevereiro de 2007, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 5º. Deverá o contribuinte do ISSQN, previsto no caput deste artigo, manter Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências (RUDFITO), para obrigatória apresentação ao fisco sempre que requisitado, com o fim de lavratura dos atos pertinentes, bem como para registro e autenticação quando da liberação da Taxa de Licença e Localização.

§ 6º. As empresas já estabelecidas neste Município, que não possuam o Livro previsto no parágrafo anterior, devidamente registrado, terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de início de vigência desta lei, para apresentá-lo ao fisco."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Nova Lima, 28 de dezembro de 2011.

Carlos Roberto Rodrigues

PREFEITO ( continua ... )

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