x
x
x
LC Mun. Estiva Gerbi/SP 209/10 - LC - Lei Complementar do Município de Estiva Gerbi/SP nº 209 de 07.10.2010

DOM-Estiva Gerbi: 07.10.2010

(Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 132 de 23 de dezembro de 2003, que deu nova redação ao Título VI, que cuida do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, abrangendo do Artigo 165 ao Artigo 196 da Lei nº 067, de 23 de dezembro de 1993, Código Tributário Municipal.)


RAFAEL OTÁVIO DEL JÚDICE, Prefeito Municipal de ESTIVA GERBI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º À Lei Complementar Municipal nº 132 de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, passa a vigorar com o seguinte acréscimo constante desta Lei:

Art. 2º O artigo 170 da Lei Complementar 132 de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"Artigo 170. (...)

§ 3º. Na prestação dos serviços a que se refere o sub item 4.23 da lista do artigo 165, o imposto será calculado sobre os respectivos preços deduzindo-se os valores relativos aos atos cooperativos, consoante o disposto na legislação especifica. (NR)".

Art. 2º Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Estiva Gerbi, 07 de outubro dc 2010.

RAFAEL OTAVIO DEL JUDICE

Prefeito Municipal

BENEDITO CESAR DE AVELLAR

Procurador Jurídico

Certifico que a presente foi registrada, encaminhada para publicação e afixada em local próprio do Paço Municipal.

CELSO RICARDO PEREIRA DA SILVA

Coordenador do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?