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Edital Mun. Guaraniaçu/PR 1/13 - Edital - Edital do Município de Guaraniaçu/PR nº 1 de 09.01.2013

DOM-Guaraniaçu: 09.01.2013

(Comunica aos Contribuintes em débito para com a Fazenda Pública Municipal, que será efetivada a inscrição em divida ativa dos valores referentes aos impostos e taxas municipais relativos ao exercício de 2012.)


O MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, ESTADO DO PARANÁ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. JURACI RONALDO CAZELLA, comunica aos Senhores Contribuintes Municipais em débito para com a Fazenda Pública Municipal, que será efetivada a inscrição em divida ativa dos valores referentes aos impostos e taxas municipais relativos ao exercício de 2012.

ASSIM, FICAM POR ESTE CONVOCADOS, OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO PARA COM O MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, PARANÁ referente à:

a) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

b) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

c) Taxas decorrentes:

I - Da utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos específicos e divisíveis prestados aos contribuintes e postos a sua disposição:

a) Combate á incêndio;

b) Limpeza pública;

c) Iluminação pública;

II - Do Exercício de Poder de Policia do Município:

a) Alvará - taxa de localização e funcionamento regular;

b) Taxa pelo exercício de atividade eventual, ambulante ou feirante;

c) Contribuição de melhoria;

d) Taxa de vigilância sanitária;

e) Taxa de fiscalização de ocupação e permanência em áreas, vias e logradouros públicos;

f) Taxa de embarque;

g) Taxa de manutenção;

III - Preço Público pela ocupação e permanência em áreas e em logradouros públicos.

Ficam, portanto, os contribuintes em débito, NOTIFICADOS a recolher o valore devido ao Município e inscritos em divida ativa, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, contados da publicação deste Edital, em órgão oficial de imprensa, e, não o fazendo, o Município poderá encaminhar à cobrança judicial todos os débitos inscritos em Divida Ativa, ficando a cargo do devedor às custas decorrentes.

Gabinete do Prefeito, 09 de janeiro de 2013.

Juraci Ronaldo Cazella

Prefeito ( continua ... )

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