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Dec. Mun. Paranavaí/PR 13.892/13 - Dec. - Decreto do Município de Paranavaí/PR nº 13.892 de 22.01.2013

DOM-Paranavaí: 23.01.2013

Fixa o vencimento da Taxa de Vigilância Sanitária e do ISSQN OFÍCIO para o ano de 2013 e dá outras providências.


Rogério José LorenZetti, Prefeito do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica determinado o dia 28/02/2013 como vencimento para o exercício de 2013, em cota única, do ISSQN OFÍCIO e da TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, previstos respectivamente nos artigos 178 (Tabela I) e 213 (Tabela IV) da Lei Municipal nº 2.384/2002 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º Atualiza monetariamente em 6,66% (seis vírgula sessenta e seis por cento), referente ao período de novembro/2010 a outubro/2011, e em 7,35% (sete vírgula trinta e cinco por cento), referente ao período de novembro/2011 a dezembro/2012, o valor do item XI, da Tabela I, da Lei Municipal nº 2.384/2002 - Código Tributário Municipal, passando a viger o valor de R$1.145,00 (um mil cento e quarenta e cinco reais) para o exercício de 2013.

Parágrafo único. O índice utilizado para a atualização monetária dos valore é o INPC.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 22 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2013.

ROGÉRIO JO SÉ LORENZETTI

Prefeito Municipal

GILMAR PINHEIRO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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