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Dec. Mun. Capão Bonito/SP 7/13 - Dec. - Decreto do Município de Capão Bonito/SP nº 7 de 10.01.2013

DOM-Capão Bonito: 18.01.2013

Dispõe sobre reajuste de IPTU, ISSQN e Taxas, que especifica.


DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS. Prefeito do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA :

Art. 1º Fica REAJUSTADO em 5.84% (cinco inteiros e oitenta e quatro décimos por cento) o valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e Taxas constantes dos Carnês do Exercício de 2013, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), referentes ao exercício de Janeiro a Dezembro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal "Doutor João Pereira dos Santos Filho", 10 de janeiro de 2013.

DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na SPG, registrado na data ( continua ... )

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