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Dec. Mun. São Mateus/ES 6.603/13 - Dec. - Decreto do Município de São Mateus/ES nº 6.603 de 21.01.2013

DOM-São Mateus: 23.01.2013

Atualiza a UFSM - Unidade Fiscal de São Mateus.


O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 107, Item VI, da Lei nº 001 de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo:

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizada a Unidade Fiscal do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, para o exercício de 2013, no valor de R$ 28,93 (vinte e oito reais e noventa e três centavos), de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, projetado, em 5,58% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento), em conformidade com o artigo 211 da Lei Municipal nº 079/ 89, modificado pela Lei Complementar Municipal nº 006, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogando o Decreto Municipal nº 6.035, datado de 12 de dezembro de 2011 .

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e doze (2012).

AMADEU BOROTO

Prefeito ( continua ... )

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