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Dec. Mun. Taquaritinga/SP 3.992/13 - Dec. - Decreto do Município de Taquaritinga/SP nº 3.992 de 14.01.2013

DOM-Taquaritinga: 19.01.2013

Dispõe sobre o regulamento, por meio eletrônico, das informações dos documentos fiscais que, nos termos da lei federal ou estadual, devam acompanhar as mercadorias, em operações de que participem produtores, indústrias e comerciantes estabelecidos em seu território.


Dr. Fulvio Zuppani, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 77 da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando a necessidade de regulamentação dos dispositivos da Lei Complementar nº 63/1990, que dispõe sobre critérios de distribuição do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e da transferência de parte desta arrecadação, pertencente aos Municípios, e dá outras providências.

Considerando que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais.

Considerando a necessidade de implementação pela Administração Municipal, de mecanismos mais eficazes no combate à evasão fiscal e controle sobre a apuração do valor adicionado que é utilizado para a fixação do Índice de Participação do Município na Arrecadação do ICMS (IPM).

Decreta :

Art. 1º As Declarações para o IPM - GIA-ICMS são documentos que se destinam à apuração do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS, realizadas no Estado, visando a compor o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios - IPM na Arrecadação do ICMS, conforme disposto no art. 3º, § 1º, inciso I e § 2º da Lei Complementar Federal nº 63/1990, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 123/2006.

Art. 2º Para o preenchimento da GIA-ICMS deverá ser utilizado o programa gerador, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, ou ainda por programa do próprio contribuinte, observadas as instruções de preenchimento e o layout da declaração, disponíveis no mesmo ( continua ... )

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