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Dec. Mun. Cajati/SP 1.016/13 - Dec. - Decreto do Município de Cajati/SP nº 1.016 de 03.01.2013

DOM-Cajati: 18.01.2013

Dispõe sobre a atualização da correção monetária no exercício de 2013 e dá outras providências.


LUIZ HENRIQUE KOGA. Prefeito do Município de Cajati, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando que a correção monetária deve ser atualizada anualmente, conforme determina a Lei Complementar Municipal nº 008/2009, com disposição expressa no seu § 1º do seu art. 156;

DECRETA :

Art. 1º A Correção Monetária de créditos tributários de qualquer natureza, decorrentes da impontualidade total ou parcial, corresponderá, no exercício fiscal de 2013, ao percentual de 4.8509%, ao ano.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

LUIZ HENRIQUE KOGA

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI, aos 03 de janeiro de 2013.

REGINALDO SEIJI MONMA

Diretor do Depto. de ( continua ... )

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