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Dec. Mun. Guaratinguetá/SP 7.691/12 - Dec. - Decreto do Município de Guaratinguetá/SP nº 7.691 de 12.12.2012

DOM-Guaratinguetá: 21.12.2012

(Regulamenta a Lei Complementar nº 033, de 1º de dezembro de 2011, que dispôs sobre a criação de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Econômico no Município de Guaratinguetá e, revogou a Lei Municipal nº 3.783, de 03 de junho de 2005, alterada pela e Lei Complementar nº 034 de 06 de junho de 2012 e revoga o Decreto 7.621 de 01 de junho de 2012.)


ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JÚNIOR, Prefeito do Município de Guaratinguetá, no uso das atribuições do cargo e, especialmente, das constantes do artigo 106, I, "a", da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá,

Considerando que o artigo 22, da Lei Complementar nº 033, de 1o de dezembro de 2011, alterado pela Lei Complementar nº 034 de 06 de junho de 2012, dispõe que o Executivo deve regulamentá-la e, para tal fim, necessário se faz baixar normas indispensáveis à sua aplicabilidade;

Considerando que a finalidade essencial da legislação ora regulamentada, é de relevante interesse público, objetivando o desenvolvimento econômico sustentável do Município de Guaratinguetá,

DECRETA :

Art. 1º As empresas que pretenderem se instalar, bem como as que já se encontram instaladas e que pretenderem ampliar suas instalações no Município, poderão pleitear os incentivos fiscais previstos nas Leis Complementares nº 033/2011 e nº 03472012, nos termos deste Decreto.

§ 1º. Os incentivos fiscais serão concedidos às empresas e setores considerados de interesse público por serem estratégicos para o desenvolvimento, o aumento da arrecadação e a diversificação da economia do Município de Guaratinguetá.

§ 2º. As empresas passíveis de enquadramento no Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico do Município de Guaratinguetá poderão pleitear, nos termos dos artigos 5º, 6º e 7º da Lei Complementar nº 033/2011, os seguintes incentivos fiscais:

I - IMPOSTOS:

a) isenção total do Imposto sobre a Transmissão inter vivos por ato oneroso de bens imóveis, incidente sobre a aquisição do imóvel.

b) com base no inciso I do artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ( continua ... )

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